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Processos Trabalhistas. O que muda com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista trouxe com ela diversas alterações no dia a dia das corporações e dos trabalhadores. E uma deles mexeu em uma área considerada crítica no nosso país: nos processos trabalhistas. Em 2016, novamente o Brasil foi recordista nos registros de reclamações judiciais, foram cerca de 3 milhões de novas ações. Com a crise que estamos vivenciando o número de demissões cresceram e com a mesma crise, escritórios de advocacias alteraram sua forma de atuação e se tornaram “agressivas” na oferta de seus serviços. O assédio é tanto que podemos presenciar uma busca incessante dos advogados nas residências do ex-empregados, utilização de publicidade, e-mails, ficando instalados nas portas das indústrias, fábricas e empresas em geral. Há principal propaganda e argumentos, é que com o ajuizamento de uma ação trabalhista sempre há probabilidade de algum ganho, independente do valor, há ganhos. E com o entusiasmo de retirar algo da empresa na qual trabalhava e por motivo de dívidas ou necessidades, os ex-empregados entram nos argumentos dos advogados e consequentemente o aumento dos processos trabalhistas só aumentam. Desta forma, os advogados conseguem enfrentar a crise, percebendo de 20 a 30% no valor das ações. O próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez publicou que sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

Com a Reforma Trabalhista, alguns artigos foram definidos para que haja, talvez, uma diminuição dessas ocorrências e consequentemente deste ranking exacerbado do nosso país. O intuito deste post é exatamente expor o que a Reforma traz de novo para nos atentarmos como empresas ou como empregados/trabalhadores.

Um dos pontos, é a novidade que a Reforma Trabalhista trouxe, da possibilidade da realização de acordo entre empregador e empregado, caso os mesmos estejam insatisfeitos com a atividade exercida. O art. 484-A traz as seguintes condições para a condução correta deste acordo:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-desemprego. ”

Com essa nova condição, há uma boa probabilidade de redução na saída dos empregados insatisfeitos da forma que foi conduzida o desligamento. Pois, foi realizado um acordo na qual beneficiaria ambas as partes. Desta forma, redução em ações trabalhistas.

Outro fator determinante para a diminuição das ações judiciais, será a inclusão do parágrafo 4º do art. 789 que traz uma nova condição para o pedido de justiça gratuita, segue abaixo o texto:

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. NR

Apenas aos casos de comprovação de insuficiência de recursos. Atualmente, o empregado que apresentar uma declaração simples dizendo que não tem condições de arcar com as custas do processo, ele consegue que a justiça arque com esses valores. Desta forma, podemos vislumbrar um pedido exacerbado deste benefício, mesmo que não seja real a condição insatisfatória dos recursos do reclamante. Com a Reforma, só será possível a justiça gratuita, se o empregado comprovar salário igual ou inferior a R$ 2.212,52 ou se comprovar que de fato não possui condições de arcar com as custas processuais.

E o último ponto que exponho aqui, é o artigo 818 da CLT. A Reforma Trabalhista trás novidades que podem fazer com que os empregados pensem muito antes de instruir um processo judicial à empresa. A responsabilidade por levantar provas em alguns pontos será do reclamante, que para os casos onde há uma “invenção” dos fatos apresentados, será de grande dificuldade. No artigo a novidade são as seguintes:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio

em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR)

Traz também que a responsabilidade por arcar com as custas dos honorários periciais é da parte sucumbente (parte perdedora) mesmo que a mesma seja beneficiada de justiça gratuita. Dificultando mais as ações. Podemos verificar isso no art. 790-B. Estendendo a responsabilidade da parte perdedora também arcar com os honorários do advogado de ambas as partes.

E com todos esses pontos, podemos observar um ajuste na forma que atualmente é conduzido a justiça trabalhista em nosso país. E diversos outros pontos estão estabelecidos com a Reforma Trabalhista como:

  • A definição de regras para dados extrapatrimoniais (art. 223 da CLT): ofensa de esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Podemos ver no artigo a explanação de tais ofensas como: ofensa contra a honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. E os valores de reparação foram estipulados em alto valores, como:

I. ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II. ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III. ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV. ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do

ofendido.

E para os empregadores também terá vantagens. Caso haja as seguintes violações abaixo, haverá a aplicação das multas acima ao empregado. Segue os motivos:

Art. 223-D

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência

são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

No link abaixo, podemos conferir uma matéria televisionada na EPTV, onde trás mais detalhes sobre o assunto:

Veja o que a reforma nas leis do trabalho altera em casos de processo trabalhista

E você? O que achou do novo texto da CLT? Deixe a sua opinião e agregue valor ao post.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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Dicas para Evitar Reclamações Trabalhistas

É muito comum hoje em dia que uma empresa se depare com alguma reclamação trabalhista em seu desfavor, e em meio à crise que o país vem atravessando aumentou em 13% o número de ações contra as empresas, segundo dados do TRT 15 e o principal motivo é a falta de pagamento das rescisões contratuais. A tendência é que neste número aumente ainda mais.

Mas como evitar? Quais as medidas que o empregador pode tomar para se precaver? Abordaremos de forma simples algumas dicas para se precaver, e não ter nenhuma surpresa futuramente, pois, o custo de uma ação trabalhista pode facilmente comprometer a estabilidade financeira da empresa.

Seguem 10 dicas importantes!

  1. Tudo deverá estar sempre documentado e bem organizado!
  2. O processo de recrutamento deve ser levado em consideração e ser feito de forma clara e transparente, evitando qualquer forma de discriminação;
  3. Selecionado, o empregado deverá realizar o exame admissional antes de iniciar na empresa;
  4. O contrato de trabalho, carteira de trabalho e demais documentos como acordo de compensação de horas, acordo de prorrogação, termo de opção pelo vale transporte, etc., deverão ser assinado pelas partes antes do empregado iniciar suas atividades. O empregado não poderá iniciar nenhum dia sequer na informalidade.
  5. Cumprir as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, devendo sempre se preocupar com a saúde e bem estar do trabalhador, ter sempre documentado a entrega dos EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), realizar exames periodicamente, acompanhando sempre a saúde e bem-estar do trabalhador;
  6. O empregador deve cumprir a risca a legislação vigente e sempre observar a cláusulas da Convenção Coletiva da Categoria, pois, o empregado deverá ser beneficiado com aquilo que lhe for mais vantajoso, e normalmente as convenções e acordos trazem benefícios maiores que a própria CLT;
  7. Cuidado com as punições, uma punição dada sem justo motivo poderá acarretar problemas futuros,
  8. Saiba tratar o empregado com cortesia, a empresa tem direito de cobrar mas cuidado com a forma de tratar os empregados e/ou subordinados, os pedidos de danos morais são recorrentes e caso sejam comprovados podem ser bem “salgados” para o bolso do empregador;
  9. Pague em dia todos os direitos do trabalhador, FGTS, INSS, Férias, 13º Salário, Horas Extras, e as Verbas Rescisórias;
  10. E por último atente-se a contratação de estagiários, aprendizes, prestadores de serviço e, autônomos, garanta que todos sejam contratados de forma legalizada, por isso cuidado com a INFORMALIDADE!

Nunca busque formas de burlar a lei, pois isso lhe custará muito, sabemos que é difícil na atual situação financeira, mas busque se informar com um advogado ou algum especialista na área trabalhista, aquilo que pode se economizar hoje, lhe custará muito amanhã.

Você gostou do post? Tem algo para acrescentar? Então fique a vontade, comente e compartilhe. Isso irá nos ajudar a agregar valor ao nosso cotidiano empresarial.

Aline Fukuda – dpzasso@gmail.com