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CARF – Contribuição Previdenciária sobre Auxílio Alimentação

No mês de janeiro passado a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu decisão um tanto quanto polêmica quanto a tributação do auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação.

Para o CARF, o benefício concedido a título de auxílio-alimentação integra o salário base para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, salvo quando concedido “in natura”, ou seja, em gêneros alimentícios.

Este julgamento tem preocupado advogados e empregadores de todo País, eis que este benéfico é um dos mais utilizados, e o número de autuações poderá aumentar de forma exponencial.

Entendemos que a decisão foi totalmente equivocada, notadamente porque a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – trata expressamente do tema em seu artigo 457, parágrafo 2º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e determina que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, exceto quando pago em dinheiro.

Ocorre que para os Conselheiros do CARF, o pagamento através de tickets equivale a pagamento em dinheiro, e por isso deve compor a base de cálculo das contribuições.

Esta decisão foi tomada em um processo específico que tramita no CARF, e tem efeito somente quanto às partes nele envolvidas, contudo, poderá embasar futuras autuações e outras decisões daquele Órgão.

Medidas judiciais ainda são cabíveis contra esta decisão, motivo pelo qual entendemos que a palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alencar da Silva CamposAdvogado Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, Gestão de Pessoas e Professor Universitário

alencar@camposeconrado.com.br  | www.camposeconrado.com.br

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Reajuste da Tabela INSS e Salário Família – 2018

No dia 11 (quinta-feira), foi publicado no Diário Oficial da União, o reajuste da tabela do INSS (contribuições para empregados, trabalhadores e avulsos). O índice aplicado foi o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2,07% – divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.

Segue abaixo o demonstrativo de como ficou estabelecido:

Captura de Tela 2018-01-15 às 11.46.05.png

O valor máximo (teto) do INSS – segurado empregado, ficou em R$ 621,04.

A Portaria também reajustou as cotas do salário família:

  • R$ 45,00 para quem ganha até R$ 877,67
  • R$ 31,71 para quem ganha de R$ 877,68 até R$ 1.319,18

E os reajustes impactam também nos aposentados e pensionistas do INSS. Acesse a notícia abaixo e tenha mais informações:

“Com o reajuste, o teto das aposentadorias e pensões da Previdência Social sobe de R$ 5.531,31 para R$ 5.645,80. Quem recebe benefícios que equivalem ao salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954, terá reajuste menor, de 1,81%.”

JUSBRASIL – NOTÍCIAS – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com