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App MPT Pardal | Modernização Trabalhista

IMG_9993Em pleno século XXI, rodeados de informações, ainda nos deparamos com trabalho escravo, trabalho conduzido por menores de idade (sem respaldo contratual de aprendizado ou em condições desumanas), diversas formas de assédios conduzidos por empregadores, riscos de acidente de trabalho ou até mesmo de adoecimento relacionado ao trabalho e discriminação. O Ministério do Trabalho registrou, em 2016, no projeto de erradicação do trabalho escravo 115 operações em 191 estabelecimentos inspecionados. Foram R$ 2.807.347,19 pagos em indenização. Foram 576 trabalhadores cujos contratos foram formalizados no curso da ação fiscal.

Temos em nosso país, o ramo do MPU (Ministério Público da União) que tem como principal atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, o Ministério Público do Trabalho (MPT). E uma de suas principais tarefas, é de propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios. Podemos então identificar um órgão na qual terá total condição de auxiliar no enfraquecimento das ocorrências citadas anteriormente como: trabalho escravo, dos menores, etc. e conduzirmos para o sucesso nacional? Opa, só um momento! Mas isso realmente acontece na prática? Qual a possibilidade de atingir diversos locais do nosso país, investigando de forma precisa essas ações de desacordo com a lei?

Então, analisando de forma minuciosa, uma ferramenta para que haja acesso a todos esses possíveis registros de graves violações a direitos do trabalhadores, o MPT lançou um aplicativo móvel para denúncias: o MPT Pardal. Neste app podemos encontrar um facilitador de provas. Será necessário, registrar uma foto ou até mesmo um vídeo do local denunciado, inserir alguns dados como: local dos fatos (endereço, como chegar, etc.), um resumo dos fatos ocorridos e o nome do denunciado (tipo de pessoa – física ou jurídica e CPF ou CNPJ). Após a inserção de todos esses dados, será aberto uma ação de investigação. Lembrando que, as denúncias devem ser realizadas quando há uma repercussão de ordem coletiva e social, isto é, vai de encontro com o principal objetivo de atuação do MPT:

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.”

Segue abaixo algumas perguntas e respostas importantes, retiradas do próprio app para entende-lo melhor:

Qual o critério que devo atender para ver minha denúncia processada? Há risco de ela não ser processada?

Sim, há o risco de ela não ser processada se não respeitar requisitos mínimos. A primeira pergunta que deve ser feita pelo denunciante a si mesmo no momento da denúncia é: “A situação que pretendo denunciar prejudica gravemente grupos de trabalhadores ou a sociedade como um todo?” As denúncias meramente individuais, sem repercussão coletiva, por não serem de atribuição do MP do Trabalho, não serão processadas. Nesses casos, o trabalhador deve procurar seu sindicato ou o Ministério do Trabalho.

A identidade do denunciante é resguardada?

Sim. O envio da denúncia ao Ministério Público do Trabalho via MPT Pardal garante sigilo solicitado pelo denunciante.

Para onde vai a denúncia?

As denúncias são sempre triadas para verificar sua aptidão de desencadear a atuação do MP do Trabalho. Atendidos os requisitos, um processo eletrônico de investigação é autuado automaticamente em uma das 125 unidades do MP do Trabalho no Brasil, de acordo com o local apontado como de ocorrência dos fatos. Todos os casos são georeferenciados, inclusive com a identificação do aparelho remetente de informações falsas. Por mecanismos tecnológicos, é possível identificar o responsável por denúncias falsas ou irresponsáveis, que serão punidas na forma da lei.

Quem pode usar o MPT Pardal?

O uso do MPT Pardal é de uso livre a cidadãos que queiram denunciar graves violações a direitos dos trabalhadores, com repercussões coletivas/sociais. Alguns órgãos públicos já iniciaram seu uso institucional, como a Polícia Rodoviária Federal.

Quais são os temas prioritários de atuação do MP do Trabalho?

A atuação do MP do Trabalho se dá prioritariamente em questões de repercussão coletiva e social. São exemplos de áreas de atuação o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, às fraudes generalizadas contra trabalhadores da iniciativa privada ou pública, à discriminação de trabalhadores, ao assédio moral coletivo e aos riscos de acidentes de trabalho ou de adoecimento relacionado ao trabalho.

Se a denúncia se referir ao meu caso apenas, como em situação de jornada excessiva ou atraso no pagamento de salários, posso denunciar?

As denúncias recebidas via MPT Pardal referentes a questões meramente patrimoniais ou individuais, sem repercussão coletiva, por não serem da atribuição do MP do Trabalho, não serão processadas. Nesses casos, o trabalhador deve procurar seu sindicato ou o Ministério do Trabalho. Antes de denunciar, verifique se os fatos tem repercussão coletiva.

Gostaria de denunciar um caso de violação grave a direitos dos trabalhadores explorados em condição análoga à de escravo. Que informação devo enviar?

Como condição para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência (fotografia ou vídeo) com descrição textual detalhada dos fatos – de forma a facilitar a identificação da repercussão coletiva/social – e identificação do responsável.

Se eu filmar, fotografar ou gravar áudio de determinada situação de grave violação a direitos dos trabalhadores, como posso saber se estou violando a privacidade ou a intimidade alheia?

Os registros a serem enviados via MPT Pardal devem ser colhidos de maneira responsável e com respeito aos direitos de terceiros, como a intimidade e a vida privada. Um critério a ser respeitado e que pode auxiliá-lo a garantir o respeito a esses limites é sempre se pautar pela legítima defesa própria ou de terceiros. Todavia, o MP do Trabalho só avaliará o conteúdo do filme, fotografia ou áudio apresentados como prova no momento da triagem da denúncia.

E ai, o que você achou? Mande sua opinião e vamos agregar mais valor ao post.

Obrigado.

Rafael Ribeirodpzasso@gmail.com

Fonte: Ministério do Trabalho – www.mte.gov.br

Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral – www.portal.mpt.mp.br

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App Conexão RT | Modernização Trabalhista

ImageQue a CLT é bem ultrapassada em alguns artigos e a sua confecção é bem antiga, todos estamos bem cientes disso. O Brasil há muito tempo necessitava de uma restruturação nessa demanda jurídica. Temos um instrumento legal, criado em 1940, na qual foi de extrema importância na época para que fosse estabelecido limites trabalhistas, direitos aos trabalhadores e proteção aos mesmos, mas há algum tempo ela não tem acompanhado mais as novas formas de trabalhar e produzir que foram surgindo durante o tempo. Com isso, foi proposto pelo governo uma reforma em algumas das cláusulas da CLT. O que podemos verificar com toda a certeza, é que são mudanças realmente consideráveis. Com uma divisão de opiniões, de um lado as corporações que foram em parte beneficiadas, de outro os funcionários que em alguns aspectos foram atingidos e um terceiro fator os sindicatos, que foram em cheio atingidos com algumas propostas revolucionárias. O que pode se notar da Lei nº 13.467/2017 publicada no Diário Oficial da União no dia 14/07/2017 e que estará em vigor no dia 11/11/2017, é a necessidade de um aperfeiçoamento.

Curiosidades e Informações sobre a Reforma Trabalhista

Dos 922 artigos da CLT, 54 foram alterados, onde 43 novos artigos foram inseridos e 09 foram revogados.

E como podemos ter noção de cada mudança? Como implantar de maneira eficiente cada uma dessas alterações, afim de haver um cumprimento efetivo da legislação? Com a Reforma Trabalhista, podemos destacar a questão que agora a prevalência será sobre o negociado e não o legislado, em alguns aspectos. Portanto, as organizações deveram cuidadosamente estudar a confecção dos acordos coletivos de trabalho, os acordos individuais com os empregados e deixar tudo muito bem normatizado (transparente). E para auxiliar na visão de todas as mudanças, encontramos um aplicativo que realmente auxiliará a todos os profissionais dos departamentos jurídicos e departamento pessoal das empresas. Esse aplicativo é chamado Conexão RT. O aplicativo trás ponto a ponto, com o cenário que se tinha antes da publicação da lei e o que prevê o seu texto.

DPzasso indica a adesão deste aplicativo e garante a sua funcionalidade.

Dúvidas e/ou mais informações, estamos totalmente à disposição.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

Quer saber mais sobre a Reforma Trabalhista? Acesse também:

Processos Trabalhistas. O que muda com a Reforma Trabalhista?

Intermitente. Que contrato doido é esse?

Como ficam as minhas férias com a Reforma Trabalhista?

RT – Jornada de 12 horas | CLT ART. 58

RT – Fim das Horas In Itinere | CLT art. 58

Trabalho em Regime de Tempo Parcial

RT – Não Registrar o Empregado | CLT Art. 47