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CARF – Contribuição Previdenciária sobre Auxílio Alimentação

No mês de janeiro passado a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), proferiu decisão um tanto quanto polêmica quanto a tributação do auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação.

Para o CARF, o benefício concedido a título de auxílio-alimentação integra o salário base para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias, salvo quando concedido “in natura”, ou seja, em gêneros alimentícios.

Este julgamento tem preocupado advogados e empregadores de todo País, eis que este benéfico é um dos mais utilizados, e o número de autuações poderá aumentar de forma exponencial.

Entendemos que a decisão foi totalmente equivocada, notadamente porque a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – trata expressamente do tema em seu artigo 457, parágrafo 2º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, e determina que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, exceto quando pago em dinheiro.

Ocorre que para os Conselheiros do CARF, o pagamento através de tickets equivale a pagamento em dinheiro, e por isso deve compor a base de cálculo das contribuições.

Esta decisão foi tomada em um processo específico que tramita no CARF, e tem efeito somente quanto às partes nele envolvidas, contudo, poderá embasar futuras autuações e outras decisões daquele Órgão.

Medidas judiciais ainda são cabíveis contra esta decisão, motivo pelo qual entendemos que a palavra final será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alencar da Silva CamposAdvogado Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, Gestão de Pessoas e Professor Universitário

alencar@camposeconrado.com.br  | www.camposeconrado.com.br

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Estagiários, podem ficar doentes?

Como temos lidado com o trabalho dos estagiários na organização? Está havendo corretamente o cumprimento de todos os requisitos para um bom estágio? As atividades desenvolvidas pelo estagiário são compatíveis com as atividades que tem aprendido na sua capacitação teórica (instituição de ensino)?

Os estagiários atualmente possuem uma “fama” dos famosos: “pegue um café para mim, por favor?”. Porém, os mesmos possuem uma legislação própria, isto é, totalmente voltada para resguardar os seus direitos. Estamos falando da lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008. E objetivo é realmente desenvolver esses jovens para encarar o mercado de trabalho com mais preparo.

Neste post, vamos destacar um assunto bem discutido e tratado de forma adversa nas organizações: quando um estagiário se afasta por motivo de saúde, como tratar na folha de pagamento? E se for acima de 15 dias, como deve ser o entendimento? Vamos juntos trabalharmos sobre esses assuntos.

No artigo 14 da lei 11.788/2008 trata o seguinte assunto: “Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.” Basicamente, conduz a responsabilidade à empresa de administrar a implantação deste assunto. Portanto, há uma clara previsão que a entidade concedente do estágio, deverá permitir que o estagiário se afaste por licença médica apresentando o seu atestado médico pelo tempo necessário. Mas, uma dúvida que surge: deverá haver remuneração deste período afastado? Não há uma previsão clara que o pagamento da licença médica (como bolsa auxílio) deverá ser efetuado, ficando o mesmo a critério da empresa.

E caso o estagiário se afaste por um período maior que 15 dias?

Atualmente, aos empregados (CLT), que contribuam ao INSS, são beneficiados com o auxílio doença. Porém, e os estagiários?

Um outro aspecto muito interessante que a lei traz, é o artigo 12 § 2º: “Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.”

Com isso, ao inscrever-se no INSS, caso necessite de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, os estagiários poderão ser encaminhados à perícia médica e se for considerado “inapto” para as atividades, poderá perceber o auxílio-doença previdenciário. Lembrando que a contribuição é facultativa.

Resumindo o post:

Quando um estagiário apresentar um atestado médico para a empresa na qual está concedendo o estágio, ficará sobre análise da mesma os seguintes pontos:

  1. pagar ou não a bolsa auxílio nos primeiros 15 dias (licença médica). Lembrando do que é tratado no art. 14 da Lei nº 11.788/08.
  2. interessante as empresas orientarem os seus estagiários da possibilidade de contribuírem ao INSS. Desta forma, caso necessitem de licença médica por um período superior a 15 dias, serem devidamente assistidos.

Como sua organização tem tratado deste assunto? Participe, deixe o seu comentário agregando valor ao post.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

Reajuste da Tabela INSS e Salário Família – 2018

No dia 11 (quinta-feira), foi publicado no Diário Oficial da União, o reajuste da tabela do INSS (contribuições para empregados, trabalhadores e avulsos). O índice aplicado foi o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2,07% – divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.

Segue abaixo o demonstrativo de como ficou estabelecido:

Captura de Tela 2018-01-15 às 11.46.05.png

O valor máximo (teto) do INSS – segurado empregado, ficou em R$ 621,04.

A Portaria também reajustou as cotas do salário família:

  • R$ 45,00 para quem ganha até R$ 877,67
  • R$ 31,71 para quem ganha de R$ 877,68 até R$ 1.319,18

E os reajustes impactam também nos aposentados e pensionistas do INSS. Acesse a notícia abaixo e tenha mais informações:

“Com o reajuste, o teto das aposentadorias e pensões da Previdência Social sobe de R$ 5.531,31 para R$ 5.645,80. Quem recebe benefícios que equivalem ao salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954, terá reajuste menor, de 1,81%.”

JUSBRASIL – NOTÍCIAS – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com