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FGTS | Saque para aquisição de Próteses e Órteses

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 17 (terça-feira), o decreto na qual regulamenta sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de Próteses e Órteses pelos trabalhadores com deficiência.

Importante destacar que a medida é para cobrir aqueles equipamentos na qual não possui cobertura pelo SUS.

O interessante é que a possibilidade de movimentação do FGTS já estava previsto em lei. Porém, foi necessário a publicação afim de regulamentar e definir regras para tal, como:

  1. trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e
  2. impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
  3. laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina;
  4. etc.

A partir da publicação, a Caixa terá um prazo de 120 dias para implantar em suas agências esse tipo de movimentação do FGTS, com as documentações e formulários necessários.

Importante destacar que toda a burocracia na definição das regras se faz necessário para evitar fraudes. Portanto, será necessário uma compreensão dos portadores de deficiência.

Clique aqui para ter acesso a publicação DOU 17/04/2018.

Então, o que você achou desta regulamentação?

Agregue valor a página. Deixe o seu comentário. Vamos criar um local onde podemos discutir sobre o assunto e consequentemente desenvolver o nosso conhecimento sobre o assunto.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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Reforma Trabalhista | FGTS em uma Rescisão Consensual

Se você está cansado do seu trabalho, provavelmente e infelizmente pode ter ouvido os seguintes conselhos: “NÂO peça as contas, senão você perderá seu FGTS! Trabalhe de forma mais relaxada, quem sabe te mandam embora! Comece a faltar, assim eles te dispensam!” Triste realidade, mas, essa é verdade nua e crua que muitas vezes encontramos durante nossas jornadas pelas empresas. Pensando nisso vamos discorrer um pouco para entender exatamente o que são essas quatro letras que tanto assombram quem pode perdê-las.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído em setembro de 1966, pela lei 5.107, e passou a vigorar a partir de janeiro de 1967. Hoje ele é regido pela lei 8.036 de 1990. Ele foi criado com o objetivo de ser um amparo para o trabalhador, e que pode ser utilizado para aquisição de casa própria, construção, liquidação de divida ou amortização de financiamento habitacional, também pode ser sacado em situações especiais como uma doença grave, ou uma demissão sem justa causa. O FGTS tem sido o maior meio de captação de recursos para a Habitação Popular e o saneamento básico.

Mas, e daí? Vamos ao que interessa! Sou trabalhador, onde eu entro nisso?

O FGTS é recolhido mensalmente pelo empregador, num total de 8% sobre os rendimentos de cada funcionário, lembrando que ele NÃO pode ser descontado do colaborador, é de obrigação do empregador. Bom, não é? E, quando verei esse dinheiro? Antes da reforma trabalhista, o trabalhador que pedisse demissão não teria direito a multa dos 40% nem os valores do fundo, já os trabalhadores demitidos sem justa causa fazem jus aos valores do fundo, e mais uma multa de 40%. Agora, com a nova reforma trabalhista que entrará em vigor a partir de Novembro, poderá ser feita uma rescisão consensual, onde o empregador e o funcionário poderão entrar num acordo e assim, o funcionário poderá sacar 80% do FGTS e mais uma multa de 20%.

Existe um impasse entre essa nova modalidade de rescisão de contrato. De um lado estão aqueles que acreditam que essa nova forma irá diminuir as famosas “quedas de braço” entre empresa e empregado, que acontecem quando o mesmo não está mais satisfeito e quer se desligar sem perder o FGTS, e há quem diga que as empresas poderão forçar seus empregados a aceitar essa nova modalidade e assim não pagar pelo valor total dos recolhimentos do FGTS/Multa.

E você o que pensa dessa nova forma de rescisão, está de acordo?

Esperamos que essa reforma possa agregar de forma positiva a vida dos trabalhadores e empregados, e assim, evitar perdas com desídia no desempenho do trabalho pelo medo de perder o FGTS.

Fonte: http://www.fgts.gov.br/

Dúvidas e/ou mais informações, estamos à disposição.

Filipe Sanchesdpzasso@gmail.com