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DIRF – Cancelamento de Multa por Atraso na Entrega

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 2, divulgado no Diário Oficial da União no dia 31.01.2018, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas por atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

Segue a publicação na íntegra:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS nº 2, de 30.01.2018 – DOU de 31.01.2018

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

O coordenador-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Instrução Normativa RFB nº 1.757, de 10 de novembro de 2017, Declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29 de dezembro de 2017 até às 13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único. Os lançamentos de que trata o caput, relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016, serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Vilela Campos

Quer saber mais sobre as regras da DIRF 2018?

Acesse DIRF 2018 – CHEGAMOS A MAIS UM ANO.

 Rafael Ribeirodpzasso@gmail.com

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DIRF 2018 | Chegamos a mais um ano!

Pois é, mais um ano foi concluído e chegamos a mais um envio da famosa DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte).

Antes de dar início, é importante que analise alguns aspectos primordiais. Trataremos neste post as regras que deverão ser pontuadas antes de qualquer procedimento em relação ao assunto como por exemplo: a data de entrega é dia 28.02.2018; informaremos na DIRF, os pagamentos ou os créditos de rendimentos que tenham sofrido retenção do IRRF, CSL, PIS-PASEP e COFINS, mesmo que esse tenha ocorrido em apenas um dos meses de 2017; atenção a informações que podem ser enviadas incorretamente, gerando multas; e os comprovantes de rendimentos ou informes de rendimentos poderão ser geradas a partir da DIRF.

Tudo que trataremos neste post está embasado na Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 e em algumas fontes citadas no próprio texto.

Nos próximos itens encontraremos os principais dados que deverá ser observados para um preenchimento e apresentação eficaz da DIRF:

OBRIGATORIEDADE

Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos que por sua vez incidiram IRRF, mesmo que apenas em um determinado mês do ano de 2017 (por si próprio como representante de terceiro).

  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliados no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/1964;
  • filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • empresas individuais;
  • caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • titulares de serviços notariais e de registro;
  • condomínios edilícios;
  • pessoas físicas;
  • instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
  • órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

PROGRAMA

Disponibilizado no site da RFB, o programa gerador da DIRF 2018 (PGD DIRF 2018), é de uso obrigatório para o preenchimento ou importação dos dados da declaração. O uso deverá ser realizado por todos as pessoas que se encontram no item anterior “obrigatoriedade”, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.775/2017. Segue abaixo o link para acessar o programa:

DOWNLOAD PROGRAMA GERADOR | PGD DIRF 2018

A transmissão da DIRF deverá ser realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo.

É muito importante verificar a consistência das informações, pois, durante a transmissão dos dados, a DIRF será submetida a validações que poderão impedir o seu envio. O RECIBO DE ENTREGA só será gravado caso a validação foi realizada sem a apresentação de erros.

MEIO DE ENVIO

O envio da DIRF 2018 deverá ser realizada através do programa RECEITANET. O mesmo se encontra disponível no site da RFB ou abaixo no link:

DOWNLOAD RECEITANET

Exceto para as empresas (ME) e de pequeno porte (EPP), é obrigatório a assinatura digital da declaração mediante o uso do certificado digital válido (Instrução Normativa RFB nº 969/2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.534/2014.

PRAZOS DE ENVIO

A DIRF 2018, relativa a 2017, deverá ser apresentada até o dia 28.02.2018 às 23h59min59s. Com exceção de eventos especiais como: extinção, incorporação, fusão ou cisão, saída definitiva ou encerramento de espólio, terão tratamentos especiais.

RETIFICAÇÃO

A DIRF retificadora deverá ser apresentada por meio do próprio site da RFB na internet, na qual deverá constar:

  • todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir e inclusive as informações que serão adicionadas.
  • integralmente as informações serão substituídas por cima da declaração apresentada anteriormente.

PENALIDADES

Tanto para as pessoas físicas ou jurídicas, caso não seja apresentada a DIRF no prazo definido, multa de 2% ao mês calendário ou fração, que incidirá sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas na DIRF, ainda que tenham sido integralmente pagos, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de:

  • R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional;
  • R$ 500,00, nos demais casos.

PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O PREENCHIMENTO

Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota de 0% (zero por cento), de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos.

O declarante deverá informar na Dirf 2018 os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, especificados nas tabelas de códigos de receitas constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), com o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte.

Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017, arts. 10 e 11

INFORMAÇÕES CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS

As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF deverão informar todos os beneficiários de rendimentos:

  • que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário;
  • do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
  • do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
  • de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
  • auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e de alíquota de 0% (zero por cento), observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
  • de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
  • de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
  • de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
  • de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;
  • remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
  • isentos referidos no caput e no § 3º do art. 11 da Lei nº 12.780, de 2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no § 7º;
  • pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista nos incisos III e IV do art. 4º e no § 3º do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; e
  • pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que esteja dispensada a retenção do imposto nas hipóteses em que o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou em que a pessoa jurídica beneficiária esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.

Em relação aos beneficiários incluídos na DIRF, observados os limites mencionados, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção.

Deverão ser informados na DIRF os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do Imposto de Renda (IR) ou das contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda ou Contribuições na Fonte. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.

Enfim, essas são algumas das informações essenciais. Mais informações será encontrado na Instrução Normativa RFB 1757/2017. Não deixe de acessar e manter-se atualizado antes de qualquer procedimento.

Dúvidas e/ou informações, estamos a disposição.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

eSOCIAL | Senta que lá vem história

Todos estão loucamente se preparando para a entrada do eSocial. Você ainda não sabe do que se trata? Acesse a nossa matéria eSocial | Você já ouviu falar? e fique por dentro.

Para aqueles que já tem enfrentado períodos tenebrosos de adaptação deste novo sistema de escrituração digital, sabe que a postergação da entrada oficial do eSocial é algo que todos já ficam aguardando. Está bem complicado o cumprimento do cronograma divulgado pelo comitê gestor. Enquanto todas as empresas estavam se adequando para o mês de Janeiro/2018, é divulgado um novo cronograma extra oficial. Na realidade a mídia publicou cronogramas com diversas datas divergentes uma da outra. O DPzasso pesquisou com integrantes de empresas participantes do comitê gestor e chegamos as datas mais próximas.

A previsão de divulgação OFICIAL será em 30/10/2017.

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O governo no final do manual (edital publicado no próprio site do eSocial), nos garante 6 meses de teste para as novas versões. Quando as organizações estão quase adaptadas pelo lançamento de um novo layout ou adequadas com as alterações propostas em manuais novos ou até mesmo finalizando todos os ajustes necessários, inclusive com a Reforma Trabalhista na qual estará em vigor a partir de novembro do presente ano, o governo prossegue com novidades que forçam mudanças no planejamento da empresa quanto ao eSocial. Realmente, o lançamento em fases é algo que irá contribuir na implantação do sistema. Mesmo porque, de acordo com estatísticas, muitos sistemas operacionais não estão adequados aos layouts lançados ou até mesmo às adequações do sistema de mensageria. Mas, as datas precisam ser cumpridas.

Vamos aguardar mais novidades.

E você, o que acha sobre essa instabilidade?

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

eSOCIAL | Você já ouviu falar?

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Se você trabalha com Departamento Pessoal e, ainda não ouviu nada a respeito deste tema, FIQUE AQUI. O eSocial ainda vai tirar seu sono, e, provavelmente de sua equipe. Entretanto, se acalme, podemos te ajudar. Participamos no dia 11 de outubro (quarta-feira), na empresa Totvs São Paulo, de um treinamento voltado para o eSocial e como serão seus impactos e funcionamentos no sistema Protheus. E através deste post, vamos detalhar alguns pontos importantes deste novo sistema de escrituração digital.

Trata-se de um projeto do Governo para unificar a entrega das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, 15 obrigações:

  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controle das admissões e demissões dos empregados sob o regime da CLT
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
  • LRE – Livro de Registro de Empregados
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD – Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  • Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social

Visa padronizar o envio de informações das empresas e deixa-las disponíveis ao governo para consulta a qualquer momento. Lembre-se que a partir do inicio do programa, não haverá mais nenhum fiscal na porta da sua empresa para averiguar se todas as suas obrigações estão em dia a fim de aplicar multas, agora, elas estarão online para ser auditadas a qualquer momento pelo governo, com o mesmo propósito, claro. Mas, agora sem prévio aviso. Lembrando que, TODOS os empregadores terão de se adequar ao programa.

Os principais objetivos desse projeto são uma padronização das folhas de pagamento, e das tabelas de rubricas, garantir os direitos trabalhistas, maior qualidade nas informações da seguridade social e das relações de trabalho e aumentar a arrecadação através da diminuição da inadimplência, erros, sonegação e fraude. Um dos primeiros passos para se preparar para a implementação é fazer a qualificação cadastral dos seus funcionários, disponível para consulta no sitio do governo: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml essa primeira iniciativa irá garantir que os dados de seus colaboradores estejam corretos em todos os órgãos do governo onde ele será informado conforme imagem abaixo:

Qual cadastral

Cronograma do governo:

Para as empresas que faturaram acima de 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) em 2016 é obrigatória a prestação de informações a partir de Janeiro de 2018, e, a partir de Julho de 2018, as informações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, comunicação de CAT, monitoramento da saúde e condições do ambiente de trabalho.

Para as empresas com faturamento inferior a 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) em 2016 é obrigatória à prestação de informações a partir de Julho de 2018, e, a partir de Janeiro de 2019, as informações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, comunicação de CAT, monitoramento da saúde e condições do ambiente de trabalho.

Desafios e Impactos do eSocial

É preciso de uma sincronização entre as áreas que serão diretamente atingidas pelo e-social para que os processos a serem transmitidos estejam de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo governo. Atualização dos sistemas que serão utilizados para a entrega de obrigações, o que utilizo hoje, suportará toda a demanda do novo projeto do governo? O que eu já tenho com a relação ao cadastro de funcionários da minha empresa está devidamente sincronizado com a lei? Se alguma dessas perguntas tiver resposta negativa, é hora de começar a se preparar para o futuro. Sua empresa tem investido tempo, pessoas, e, até principalmente dinheiro com essa nova empreitada?

Uma pesquisa realizada pela TOTVS Consulting mostrou que apenas 51% das empresas estão em conformidade com as exigências do e-social.

É uma verdade que ainda existem diversas dúvidas em relação ao funcionamento prático do programa, e infelizmente ainda não temos todas às repostas, mas, como já afirmado em vídeo pelo coordenador do projeto José Alberto Maia, o e-social entrará sim em vigor a partir de 2018, cabe a nós como profissionais envolvidos nisso, buscar constantemente atualizações sobre os tramites do projeto e enquadramento das nossas empresas.

Fonte: Portal E-social, e, Palestra na Sede da TOTVS São Paulo no dia 11/10/2017.

Filipe Sanches – dpzasso@gmail.com

DIRF e SEFIP. Afinal, quando elas vão ser ANIQUILADAS?

Para os profissionais de Departamento Pessoal ou de escritórios de contabilidade em geral, atualmente, vivem em uma burocratização extrema das obrigações governamentais acessórias. Então, é lançado o sistema eSocial e o EFD-Reinf, com o intuito principal de simplificar, desburocratizar e centralizar todas as informações em um único sistema de envio de arquivos, um sistema na qual validará todas as informações controlando desta forma os prazos. Todos já conhecem a sistemática deste projeto, onde evidenciará com mais precisão, as empresas que caminham descumprimento a legislação trabalhista.

Mas, a pergunta que não quer calar: quando que a DIRF e a SEFIP (obrigações atualmente em vigor, acessórias) serão totalmente aniquiladas?

No dia 11/09 (segunda-feira), foi divulgado no site do SPED uma nota técnica na qual responderá a esse questionamento. Segue abaixo na íntegra:

Nota Técnica EFD-Reinf – Evento R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP

Publicado em 11/09/2017

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped – e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.

Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018.

As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Enfim, ficou bem claro que a Receita Federal declarou que o EFD-Reinf entrará em vigor em 01/2018. Com exceção apenas do evento “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”.

E como andam os ajustes necessários na sua empresa para o enquadramento ao eSocial e EFD-Reinf? Tomem as precauções necessárias. Acesse o link abaixo e tenha conhecimento das multas que poderão ser geradas com as falhas de envios ao eSocial.

As multas no eSocial

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com