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Alterada CLT – Honorários de Intérprete Judicial

No dia 09/05/2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.660/2018, onde altera o § 2º do artigo 819 da CLT. É disposto que o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. Aplica-se o referido critério quando se tratar de surdo-mudo ou de mudo que não saiba escrever.

A alteração no citado dispositivo legal diz respeito às despesas decorrentes do disposto anteriormente, as quais correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Segue abaixo trecho da Lei:

Art. 1º – O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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Direitos Trabalhistas tem destaque no Senado

Neste início do ano alguns assuntos nas quais asseguram direitos ao trabalhador entraram em evidência nas discussões do Senado e seguem para análise na Câmara dos Deputados. São eles:

  • Ampliar o prazo de licença-maternidade de 120 para 180 dias.
  • Permitir que o pai trabalhador seja dispensado do serviço para acompanhar a gestante em pelo menos duas consultas e exames médicos.
  • Possibilitar aos empregados se ausentar por até dois dias do trabalho, a cada semestre, para acompanhar filhos menores de idade em consultas médicas.
  • Estabelecer penalidades para as empresas que praticarem discriminação salarial, pagando remuneração inferior para funcionários negros ou mulheres que desempenhem funções semelhantes às de outros empregados.
  • Impor aos empregadores a obrigação de arcar com a realização de testes de rastreamento do diabetes em seus funcionários quando houver recomendação médica.
  • Empresas com mais de 100 funcionários devem manter entre 2% e 5% de cotas para pessoas com deficiência, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias.

Quer saber mais informações? Acesse: Pauta dos direitos trabalhistas tem destaque no Senado .

Fonte: Senado Notícias

Rafael Ribeiro – dpzasso.com.br