MTE – Como ficam os contratos em vigor após Reforma Trabalhista?

No dia 15 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União, pelo MTE, o parecer nº 248/2018, na qual transmite quanto a aplicabilidade da lei 13.467/2018 – Reforma Trabalhista para aqueles contratos celebrados em 11/11/2017 (data do início da vigência da lei) e os contratos celebrados anterior a essa data.

Para você que não está muito envolvido com o assunto, foi uma das questões mais discutidas desde a publicação da lei em julho/2017. Aplica-se a lei para os contratos que seriam assinados somente após 11/11 ou também para todos os contratos antigos que estavam vigentes nessa data?

Foi então que foi lançada a Medida Provisória nº 808/2017, na qual foi disposto que a referida Lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Porém, no dia 23/04/2018, a MP perdeu a sua eficácia e o assunto voltou a ser discutido.

Resumindo, o MTE entendeu que, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada abrangendo a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017.

(Despacho MTb s/nº de 14.05.2018 – DOU 1 de 15.05.2018)

NOTA À IMPRENSA

Publicado: Terça, 15 de Maio de 2018, 08h59

A Modernização Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº13.467/2017.

Este é o entendimento do Parecer nº 00248/2018, emitido pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial da União.

A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a Administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo.

O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da União (AGU), conclui que a perda de eficácia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provisória (MP) nº 808/2017 não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

Fonte: Ministério do Trabalho

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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