Alterada CLT – Honorários de Intérprete Judicial

No dia 09/05/2018 foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.660/2018, onde altera o § 2º do artigo 819 da CLT. É disposto que o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. Aplica-se o referido critério quando se tratar de surdo-mudo ou de mudo que não saiba escrever.

A alteração no citado dispositivo legal diz respeito às despesas decorrentes do disposto anteriormente, as quais correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Segue abaixo trecho da Lei:

Art. 1º – O § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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