MTE AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – NOTA TÉCNICA 02/2018 GAB SRT

Dando continuidade ao post MTE autoriza Contribuição Sindical se aprovada em Assembleia e para lhe auxiliar na tomada de decisão quanto ao desconto ou não do imposto sindical dos seus colaboradores, segue mais alguns pontos importantes para sua atenção:

  • Fiquem atentos ao art. 611-B, da CLT (Reforma Trabalhista – 13.467/2017) – inciso XXVI:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

  • Fiquem atentos ao inciso XX do Art. 5º da Constituição Federal:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

  • Fiquem atentos ao inciso V do Art. 8º da Constituição Federal:

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Segue abaixo na íntegra a Nota Técnica 02/2018/GAB/SRT.

Nota Técnica 02_2018 - MTE - Contribuição Sindical2345

Dúvidas e/ou mais informações, estamos a disposição.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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3 comentários em “MTE AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – NOTA TÉCNICA 02/2018 GAB SRT”

  1. Boa tarde! Esta decisão está voltada a todos os trabalhadores em todo o território nacional? Porque a nota técnica parece se dirigir especificamente aos trabalhadores hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Se for aplicável em todo território nacional, basta os sindicatos fazerem Assembléias, e votarem obviamente que sim, a favor do desconto da Contribuição Sindical, que a empresa deverá fazer o desconto? Mesmo que o funcionário já tenha expressamente dito que não o autoriza? Pois isso confrontaria o direito que ao próprio funcionário foi concedido pela lei n° 13.467 de Julho de 2017. Uma observação, é que nessas Assembléias, a maior parte dos profissionais da categoria, não sabem da sua ocorrência e nem participam em sua voltação, ou seja, os únicos profissionais que participam da votação geralmente são a diretoria e funcionários da própria sede sindical. Grata!

    Curtido por 1 pessoa

    1. Damaris, boa noite!
      Muito boa a sua participação. Já queremos antecipadamente agradecer. Na realidade está decisão foi direcionada a uma atividade específica, porém, como vem do MTE entende-se uma aplicação de amplitude geral, tendo em vista que estamos falando da mesma ocorrência, descontar ou não.
      Em relação a realização de Assembleias, sem duvida a empresa ficará com a liberalidade de realizar ou não. Porém, poderá sofrer reclamações trabalhistas dos empregados, solicitando esse valor de volta devido o descumprimento da CLT (pós Reforma Trabalhista). Você tem toda a razão quanto a realização das Assembleias. O publico é bem reduzido e muitas vezes influenciado pelo próprio empregador. Vamos continuar acompanhando o desfecho de tudo isso. A decisão da nota passará para análise ainda da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Vamos aguardar. Obrigado novamente pela participação.

      Curtido por 1 pessoa

  2. Bom dia!

    Vamos aguardar aguardar novas informações, dessa mudança da reforma trabalhista que promete ainda muitas polêmicas.

    Obrigada pela resposta e parabéns DPzasso pelo seu trabalho.

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