FGTS | Saque para aquisição de Próteses e Órteses

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 17 (terça-feira), o decreto na qual regulamenta sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de Próteses e Órteses pelos trabalhadores com deficiência.

Importante destacar que a medida é para cobrir aqueles equipamentos na qual não possui cobertura pelo SUS.

O interessante é que a possibilidade de movimentação do FGTS já estava previsto em lei. Porém, foi necessário a publicação afim de regulamentar e definir regras para tal, como:

  1. trabalhador com deficiência – aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e
  2. impedimento de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
  3. laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina;
  4. etc.

A partir da publicação, a Caixa terá um prazo de 120 dias para implantar em suas agências esse tipo de movimentação do FGTS, com as documentações e formulários necessários.

Importante destacar que toda a burocracia na definição das regras se faz necessário para evitar fraudes. Portanto, será necessário uma compreensão dos portadores de deficiência.

Clique aqui para ter acesso a publicação DOU 17/04/2018.

Então, o que você achou desta regulamentação?

Agregue valor a página. Deixe o seu comentário. Vamos criar um local onde podemos discutir sobre o assunto e consequentemente desenvolver o nosso conhecimento sobre o assunto.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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