DIRF – Cancelamento de Multa por Atraso na Entrega

A Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 2, divulgado no Diário Oficial da União no dia 31.01.2018, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas por atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

Segue a publicação na íntegra:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS nº 2, de 30.01.2018 – DOU de 31.01.2018

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

O coordenador-Geral de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Instrução Normativa RFB nº 1.757, de 10 de novembro de 2017, Declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29 de dezembro de 2017 até às 13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único. Os lançamentos de que trata o caput, relativos aos anos-calendário de 2012 a 2016, serão retificados de acordo com os cálculos efetuados a partir da data limite correta.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Flávio Vilela Campos

Quer saber mais sobre as regras da DIRF 2018?

Acesse DIRF 2018 – CHEGAMOS A MAIS UM ANO.

 Rafael Ribeirodpzasso@gmail.com

Anúncios

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s