Processos Trabalhistas. O que muda com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista trouxe com ela diversas alterações no dia a dia das corporações e dos trabalhadores. E uma deles mexeu em uma área considerada crítica no nosso país: nos processos trabalhistas. Em 2016, novamente o Brasil foi recordista nos registros de reclamações judiciais, foram cerca de 3 milhões de novas ações. Com a crise que estamos vivenciando o número de demissões cresceram e com a mesma crise, escritórios de advocacias alteraram sua forma de atuação e se tornaram “agressivas” na oferta de seus serviços. O assédio é tanto que podemos presenciar uma busca incessante dos advogados nas residências do ex-empregados, utilização de publicidade, e-mails, ficando instalados nas portas das indústrias, fábricas e empresas em geral. Há principal propaganda e argumentos, é que com o ajuizamento de uma ação trabalhista sempre há probabilidade de algum ganho, independente do valor, há ganhos. E com o entusiasmo de retirar algo da empresa na qual trabalhava e por motivo de dívidas ou necessidades, os ex-empregados entram nos argumentos dos advogados e consequentemente o aumento dos processos trabalhistas só aumentam. Desta forma, os advogados conseguem enfrentar a crise, percebendo de 20 a 30% no valor das ações. O próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez publicou que sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

Com a Reforma Trabalhista, alguns artigos foram definidos para que haja, talvez, uma diminuição dessas ocorrências e consequentemente deste ranking exacerbado do nosso país. O intuito deste post é exatamente expor o que a Reforma traz de novo para nos atentarmos como empresas ou como empregados/trabalhadores.

Um dos pontos, é a novidade que a Reforma Trabalhista trouxe, da possibilidade da realização de acordo entre empregador e empregado, caso os mesmos estejam insatisfeitos com a atividade exercida. O art. 484-A traz as seguintes condições para a condução correta deste acordo:

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-desemprego. ”

Com essa nova condição, há uma boa probabilidade de redução na saída dos empregados insatisfeitos da forma que foi conduzida o desligamento. Pois, foi realizado um acordo na qual beneficiaria ambas as partes. Desta forma, redução em ações trabalhistas.

Outro fator determinante para a diminuição das ações judiciais, será a inclusão do parágrafo 4º do art. 789 que traz uma nova condição para o pedido de justiça gratuita, segue abaixo o texto:

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. NR

Apenas aos casos de comprovação de insuficiência de recursos. Atualmente, o empregado que apresentar uma declaração simples dizendo que não tem condições de arcar com as custas do processo, ele consegue que a justiça arque com esses valores. Desta forma, podemos vislumbrar um pedido exacerbado deste benefício, mesmo que não seja real a condição insatisfatória dos recursos do reclamante. Com a Reforma, só será possível a justiça gratuita, se o empregado comprovar salário igual ou inferior a R$ 2.212,52 ou se comprovar que de fato não possui condições de arcar com as custas processuais.

E o último ponto que exponho aqui, é o artigo 818 da CLT. A Reforma Trabalhista trás novidades que podem fazer com que os empregados pensem muito antes de instruir um processo judicial à empresa. A responsabilidade por levantar provas em alguns pontos será do reclamante, que para os casos onde há uma “invenção” dos fatos apresentados, será de grande dificuldade. No artigo a novidade são as seguintes:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio

em direito admitido.

§ 3º A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR)

Traz também que a responsabilidade por arcar com as custas dos honorários periciais é da parte sucumbente (parte perdedora) mesmo que a mesma seja beneficiada de justiça gratuita. Dificultando mais as ações. Podemos verificar isso no art. 790-B. Estendendo a responsabilidade da parte perdedora também arcar com os honorários do advogado de ambas as partes.

E com todos esses pontos, podemos observar um ajuste na forma que atualmente é conduzido a justiça trabalhista em nosso país. E diversos outros pontos estão estabelecidos com a Reforma Trabalhista como:

  • A definição de regras para dados extrapatrimoniais (art. 223 da CLT): ofensa de esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Podemos ver no artigo a explanação de tais ofensas como: ofensa contra a honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. E os valores de reparação foram estipulados em alto valores, como:

I. ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II. ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III. ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV. ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do

ofendido.

E para os empregadores também terá vantagens. Caso haja as seguintes violações abaixo, haverá a aplicação das multas acima ao empregado. Segue os motivos:

Art. 223-D

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência

são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

No link abaixo, podemos conferir uma matéria televisionada na EPTV, onde trás mais detalhes sobre o assunto:

Veja o que a reforma nas leis do trabalho altera em casos de processo trabalhista

E você? O que achou do novo texto da CLT? Deixe a sua opinião e agregue valor ao post.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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