Intermitente. Que contrato doido é esse?

INTERMITENTE. QUE CONTRATO DOIDO É ESSE?

Mais um destaque que causou um certo espanto em todos que tiveram a oportunidade de estudar a escrita da Reforma Trabalhista foi a inserção de uma nova forma de contrato. Uma forma de prestação de trabalho intermitente. E neste artigo vamos abordar exatamente todos os detalhes que nele veio inserido, quais os impactos sociais e trabalhistas na qual ele “carrega” consigo.

Vamos introduzir o “famoso” artigo da CLT na íntegra para que a discussão dê-se início:

No artigo antes da reforma não havia nenhuma previsão quanto ao assunto em epígrafe, conforme abaixo:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 443 – (Pós Reforma). O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

E na CLT vem tratando após essa introdução, dois parágrafos. E com a nova escrita, a Reforma Trabalhista, surge o 3º parágrafo:

Parágrafo 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação específica. (NR)

Porém, o que realmente rege todas as regras desta nova forma de contrato, é o novo artigo 452-A:

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Parágrafo 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será́ a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Parágrafo 2º Recebida a convocação, o empregado terá́ o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Parágrafo  A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Parágrafo  O período de inatividade não será́ considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Parágrafo 6º Ao final de cada período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

Parágrafo 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo.

Parágrafo 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Parágrafo 9º A cada doze meses o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Em linhas gerais:

  1. O empregado por regime de contrato intermitente é considerado um empregado, isto é, enviar no CAGED;
  2. É um empregado que não pode haver continuidade em sua atuação, isto é, tem que haver alternância nos períodos de atividades e inatividades (determinado em dias, horas ou meses);
  3. Nos períodos nas quais não é convocado para trabalhar, não há percepção salarial;
  4. O intermitente é enviado ao eSocial no evento de admissão (S-2200 – identificando a modalidade do contrato);
  5. É um trabalhador que possui uma subordinação;
  6. O contrato deve ser redigido por escrito;
  7. Valor de recebimento, por hora de trabalho (salario mínimo ou piso da categoria);
  8. Convocação com no mínimo 3 dias de antecedência;
  9. A resposta à convocação deve ocorrer até no máximo de um dia útil (o silêncio caracterizará recusa);
  10. Se há aceite do trabalho e não há o comparecimento, paga-se multa de 50% do valor do salario correspondente;
  11. No período de inatividade, o empregado poderá ter compromissos com outras organizações;
  12. Após 12 meses de contrato, adquire direito a férias, será considerado gozo de férias, período na qual não terá nenhuma convocação durante 30 dias para o devido descanso.
  13. A remuneração será efetuada proporcionalmente a 1/12 avos após a conclusão de cada trabalho efetuado. Desta forma, quando houver: férias, 13º ou até mesmo rescisão, o colaborador já percebeu o valor inteiro de direito. Segue abaixo um demonstrativo dos eventos nas quais deve constar no demonstrativo ao final do período trabalhado (por serviço prestado):
  • Remuneração
  • Férias + 1/3
  • 13º proporcional
  • DSR
  • Adicionais
  • Empregador: recolher INSS e FGTS

Concluindo:

Teremos com a Reforma Trabalhista uma disparidade: os autônomos poderão exercer suas atividades de forma contínua ou não que não caracterizará vínculo empregatício e trabalhadores intermitentes que não poderá haver continuidade nas execuções (esporádicas), porém com vínculo empregatício. Talvez ocorra essa disparidade no mesmo departamento da empresa, onde conste um trabalhador autônomo (contínuo) e um intermitente (sem continuidade).

Desta forma, teremos baixos índices de desempregos registrados pelo Ministério do Trabalho e IBGE, porque uma empresa poderá contratar diversos intermitentes, porém com a renda per capta baixa (devido os pagamentos ocorrerem apenas quando houver trabalho).

Seria de grande valia, se houvesse uma Medida Provisória aonde trate de regras mais detalhadas para atuação deste tipo de contrato e defina que haja um mínimo de convocação, da forma apresentada atualmente, há uma agressividade para o empregado.

Esperamos ter auxiliado nas dúvidas quanto a este novo contrato. Participe comentando a postagem com mais informações, desta forma vamos agregando mais valor ao blog.

À disposição

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com.br

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