RT – Jornada de 12 horas | CLT ART. 58

ARTIGO 58 DA CLT

Regra atual: A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra com a Reforma Trabalhista: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Como podemos analisar, será uma alteração de grande impacto, caso a reforma trabalhista seja aprovada pelo presidente Michel Temer, onde afetará diretamente os trabalhadores com uma possibilidade de jornada que atualmente só encontrávamos em algumas atividades específicas como: profissionais da saúde por exemplo.

Já ouve-se a possibilidade de veto quanto a essa cláusula da reforma, porém o presidente da Câmara Rodrigo Maia já compartilhou em seu Twitter que não aceitará nenhuma mudança na reforma trabalhista. O governo já havia se comprometido a alterar a proposta via medida provisória, porém o deputado deixa claro que “qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.

O que podemos observar hoje na reforma, aplica-se atualmente apenas em casos excepcionais, conforme dito anteriormente. Essa questão das 12 horas, é uma reprodução do texto originário da CLT, no artigo 59, onde temos estabelecido a jornada de 08 horas e encontramos a possibilidade de um elastecimento dessa jornada, em até no máximo 2 horas diárias. Portanto, o que o projeto traz? Se o empregado executar suas funções durante 12 horas, o mesmo deverá ter no mínimo 36 horas de descanso, é a forma atual de trabalho nessa característica de jornada (12×36). Atualmente, segundo a própria súmula nº 444 do TST em 2012 define: “É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”, entendemos que o regime 12×36 deve ser tratado apenas em caráter excepcional, então em apenas algumas categorias, levando em conta as suas peculiaridades, adotam esse regime, por exemplo saúde, vigilantes de portaria trabalham 12 horas e descansam 36 (na prática, um dia e meio de descanso). Analisando de forma superficial, um descanso de 36 horas é uma quantidade considerável de tempo, porém todos os estudos de medicina indicam que para uma jornada de 12 horas, 36 horas não é tempo suficiente. Por isso, encontramos um indicador que nos assusta na reforma, o projeto traz que essa questão de jornada deverá ser algo negociado para toda e qualquer categoria, sem trazer uma questão excepcional. Podemos observar, caro leitor, que não houve uma amplitude na visão do legislador onde deixa totalmente de lado uma norma de segurança e medicina do trabalhador, e essa questão não foi definida pelo judiciário e sim pela Organização Mundial da Saúde (OMS) onde diz claramente: um descanso de 36 horas não recupera uma jornada de 12 horas, tratem como jornadas de caráter excepcionais.

Como fica então, a partir da reforma essa questão? Quem define ou acerta essa análise na relação do trabalho? Empregado ou empregador?

A reforma abre essa possibilidade para uma amplitude de categorias, que até então não obtinham essa jornada, categoria do varejo por exemplo. O mais importante dessa liberalidade, é que quando essa jornada vier coincidir com domingos ou feriados, não se caracterizam como uma hora extraordinária. Isso é um ponto que deve chamar muito a nossa atenção. Não há nenhuma previsão excepcional e nenhum adicional diferenciado para essa jornada.

Podemos observar por parte do legislador, uma anomalia absoluta que não observou que nas organizações existem acordos de compensação de horas ou banco de horas, onde permitem que empregador e empregado acordem entre si que, caso haja extensão de trabalho hoje, há possibilidade de compensar essas horas amanhã. Porém, se nos direcionar até a CLT atual, os acordos de banco de horas devem ser negociados com o sindicato e com um prazo para compensação de até no máximo 01 ano. Com a reforma, encontramos uma pequena “pedra no meio do caminho”, os empregadores terão a oportunidade de elaborar um novo acordo de banco de horas, diretamente com os empregados, desde que a compensação não ultrapasse ou exceda o prazo de 6 meses.

Desta forma, nos deparamos com os seguintes questionamentos:

  1. Qual foi o principal objetivo da reforma neste item?
  2. O legislador tinha a intensão de exterminar os acordos de compensação ou banco de horas?
  3. Teve como principal objetivo generalizar o banco de horas?
  4. Como ficarão essa situações?

Rafael Ribeiro – rafitusribeiro@gmail.com

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