Trabalho em Regime de Tempo Parcial

Você sabe o que seria um regime de trabalho por tempo parcial? Quais são as implicações trabalhistas e previdenciárias? Vamos detalhar nesta postagem pontos importantes que você trabalhador e/ou empregador devem ter conhecimento.

Já é de conhecimento geral que na Constituição Federal a jornada diária não deve exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Porém, fica facultativo a redução. E com essa liberalidade de uma possível diminuição da jornada e por meio da Medida Provisória nº 2.164-41 de 24.08.2001 foi estabelecido o contrato de trabalho através do regime por tempo parcial.

DEFINIÇÃO

O trabalho por regime de tempo parcial é aquele cuja a jornada (duração) não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais. Desde 2015 empregados domésticos também podem se submeter a esse regime parcial de jornada de trabalho após a publicação da Lei Complementar nº 150/2015.

Fonte: CLT – art. 58-A

SALÁRIO

Como se pode imaginar, o salário pago ao trabalhador cujo contrato se enquadra no regime parcial, é proporcional a sua jornada. Portanto, havendo diferenciação ao empregado de tempo integral, mesmo se ambos executarem a mesma função.

Fonte: CLT – art. 58-A § 1º

Importante destacar que o salário mínimo pode ser remunerado (contratado) por hora, dia ou mês. Caso o empregado seja contratado para trabalhar 4 horas, o mesmo perceberá proporcionalmente sua remuneração.

CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR

Só há a possibilidade de alterar um contrato de trabalho na qual está em vigor por tempo integral caso esteja devidamente estipulado a possibilidade (prevendo a mudança) em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

Fonte: CLT – art. 58-A § 2º

HORAS EXTRAS

Em regra, não há possibilidade de execução de horas extras. Apenas para os empregados domésticos (exceção). Neste caso, é acrescido da jornada horas suplementares e não podendo exceder a 01 (uma) hora diária. Portanto, não podendo exceder a 06 (seis) horas diárias. E para que isso ocorra de forma legal, o empregador deve realizar um acordo por escrito com o seu empregado.

Fonte: CLT – art. 59 § 4º

Todas as demais verbas, os trabalhadores por regime parcial de jornada, possuem direito como: férias ou férias coletivas, 13º, DSR, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aviso prévio, etc.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

O recolhimento previdenciário deve ocorrer como já vem sendo realizado aos demais colaboradores por regime integral de jornada de trabalho. INSS patronal e observando sempre a questão dos adicionais: RAT (1%, 2% ou 3% de acordo com o grau de risco); outras entidades (conforme estipulado no FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social de cada organização); FAP (Fator Acidentário de Prevenção); etc.

Enfim, todas essas informações é um breve resumo de um regime de trabalhado que pode ser utilizado pelas organizações, sempre analisando os prós e contras e principalmente o enquadramento na cultura da empresa e das rotinas desempenhadas.

Você gostou da matéria? Tem algum ponto à acrescentar? Fique a vontade.

Obrigado.

Rafael Ribeiro – rafitusribeiro@gmail.com

Anúncios

Uma consideração sobre “Trabalho em Regime de Tempo Parcial”

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s