RT – Não Registrar o Empregado | CLT Art. 47

Reforma Trabalhista – Alteração #001

MULTA POR NÃO REGISTRAR O EMPREGADO

Como todos sabem nossa lei voltada aos direitos do trabalho é extremamente arcaica e muitos artigos não se enquadram mais com o avanço tecnológico e cultural dos nossos dias. A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), foi criada pelo decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Em 2016 o governo de Michel Temer lança um projeto de lei com o intuito de alterar artigos da CLT. Este projeto de lei nº 6.787-B de 2016 foi entitulado de Reforma Trabalhista. As últimas notícias que encontramos na mídia é que nesta terça-feira (20), por 10 votos a 9, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou a reforma. A mesma já foi aprovada pela câmara e ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente finalizará pelo plenário do Senado. O Senado poderá utilizar como orientação os relatórios do CAE, CAS e CCJ para sua decisão conclusiva.

O DPZasso compartilhará detalhes dos artigos que sofrerão alterações e que causarão impactos para as organizações e para os trabalhadores brasileiros caso a reforma seja aprovada.

Atualmente, a CLT rege no artigo 47 a seguinte redação:

Artigo 47 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrados nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967).

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa a multa de valor igual a metade do salário mínimo regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967).

Artigo 41 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatória para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos a sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem a proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

A proposta do governo através da reforma trabalhista, o artigo passará a vigorar com as seguintes alterações: aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo para 3.000 reais. E quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de 800 reais.

Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo Primeiro. Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Parágrafo Segundo. A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.

Art. 47-A. Na hipóstese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregador prejudicado.

Participe das postagens agregando valor as mesmas inserindo a sua opinião nos comentários. Compartilhem e vamos nos manter informados e atualizados quanto aos principais impactos trabalhistas do nosso país.

Rafael Ribeiro – dpzasso@gmail.com

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